Base jurídico-legal

Fundamentos jurídicos e normativos do SUS tais como a Constituição Federal 1988, Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080 / 90, Lei 8.142 / 90, Emenda Constitucional 29 / 2000, Pacto pela Saúde 2006, Lei 141/ 2012.

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