Recomenda ao Ministério da Saúde uma intervenção junto a Secretaria da Administração Federal com fins de acatamento à Lei nº 7.498/86, no seu artigo 2º, Parágrafo Único, incorporando a figura do Técnico de Enfermagem no rol das atividades relacionadas no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS do Serviço Público Federal
Fonte: Diário Oficial da União
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Que, de maneira emergencial, seja concedido um abono a todos os servidores do SUS, das três esferas de governo, correspondente a um valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) para cada servidor, em uma única parcela. A regulamentação do referido abono será proposta pelo Conselho Nacional de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
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Aprova o documento em anexo “Orientações Gerais para o Plano de Carreira, Cargos e Salários” para os Estados Municípios e Distrito Federal
Fonte: Diário Oficial da União
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Propõe aos Estados e Municípios a implantação de Mesas de Negociação, composta de forma paritária entre empregadores e trabalhadores, à semelhança da Mesa Nacional de Negociação.
Fonte: Diário Oficial da União
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