14 Atos Normativos

Resolução Nº 438 - 17 de Março de 2011

Convida e mobiliza todas as forças políticas que compõem a sociedade brasileira para encontrar alternativas que propiciem: investir melhor os recursos que temos e garantir aumento de recursos para viabilizar o Pacto para Saúde. O Pacto em Defesa do SUS; ampliar e diversificar possíveis fontes de financiamento mediante destinação do orçamento da Seguridade Social sem incidência da DRU; debater alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à saúde; articular a regulamentação da EC nº 29/2000 e aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária com urgência; e promover um financiamento estável, suficiente e o fim da ineficiência dos investimentos em saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 29/03/2011

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 322 - 08 de Maio de 2003

Aprovar as seguintes diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29/2000

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/06/2003

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 302 - 06 de Abril de 2000

Alerta as autoridades governamentais dos graves riscos para a saúde e a qualidade de vida da população brasileira advinda dessa política de contingenciamento dos recursos do FGTS para o financiamento do setor público de saneamento básico, e que desestabiliza e compromete o patrimônio público das empresas e autarquias estaduais e municipais de saneamento, obtido pelo investimento de décadas da sociedade brasileira

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 534 - 19 de Agosto de 2016

Posiciona-se contrário à PEC 241 e demais medidas que visem reduzir os investimentos públicos em saúde; Posiciona-se contrário à qualquer proposta de criação de Planos de Saúde a exemplo do Grupo de Trabalho para discussão e elaboração de projeto de Plano de Saúde Acessível estabelecido pela Portaria nº 1.482, de agosto de 2016. Solicita a imediata revogação da Portaria nº 1482/16.

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