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Ínicio > Legislação em saúde > Resultado da pesquisa

Busca avançada

10 Atos Normativos

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Descriptor

Isenção Fiscal 10
Impostos 4
Preparações Farmacêuticas 4
Sistema Único de Saúde 2
Transtorno Autístico 1
Controle Social Formal 1
Instituições Filantrópicas de Saúde 1
Administração Pública 1
Defesa das Pessoas com Deficiência 1
Atrofia Muscular Espinal 1
Hospitais Filantrópicos 1
Pessoas com Deficiência 1
Veículos Automotores 1
Participação da Comunidade 1
Direito Tributário 1
Equipamentos e Provisões Hospitalares 1
Distribuição de Produtos 1
Exportação de Produtos 1
Importação de Produtos 1
Insumos Farmacêuticos 1

Act_type

Decreto Executivo 6
Lei 2
Decreto 1
Resolução SS 1

Scope_region

Brasil 10

Collection

Language

Português 10

Year

2021 4
2022 2
2005 1
2010 1
2017 1
2020 1

Uma iniciativa:

BIREME/OPAS/OMS

Tel: (55 11) 5576-9800 Fax: (55 11) 5575-8868

Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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