4265 Atos Normativos

    Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 26/12/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Cita Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 
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    Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 26/12/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Revoga Decreto Executivo 29.180, de 11 de Novembro de 1988  (as disposições em contrário)
    Revoga Decreto Executivo 62.969, de 27 de Novembro de 2017  (as disposições em contrário)
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