Estabelece condições para efetivar a modalidade de transferência voluntária de recursos do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, objetivando sua utilização em projetos e programas municipais de saúde, do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
22/05/2008
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
(Anexos I e II) É citada por Resolução SS 85, de 04 de Junho de 2021 
(Anexo I) É citada por Resolução SS 154, de 11 de Novembro de 2022 
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