467 Atos Normativos

Resolução Nº 148 - 15 de Dezembro de 1994

Aprova moção dirigida ao Presidente da República, reafirmando a necessidade de encontrar uma solução estrutural, para o financiamento público da Saúde no Brasil, que está consubstânciada nas propostas encaminhadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde ao Presidente do Congresso Nacional, através do Aviso 939 de 13.12.93, solicitando ainda que, como solução emergencial, se estude a viabilidade de criar a Contribuição Sobre Movimentação Financeira para a Seguridade Social, nos termos em que foi instituído o IPMF, através de Lei Complementar, com a destinação dos recursos arrecadados para solucionar os impasses atualmente existentes na Previdência, na Assistência Social, e com prioridade de destinação dos recursos para as ações de promoção de atenção coletiva e preventiva da Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/12/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 141 - 17 de Novembro de 1994

Recomenda à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/11/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 137 - 20 de Outubro de 1994

O Conselho para que possa exercer sua responsabilidade de instância de controle e participar da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, necessita que lhe sejam fornecidas, previamente a cada reunião de seu Plenário e da Junta Deliberativa do Fundo, as informações

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 31/10/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 138 - 20 de Outubro de 1994

Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 31/10/1994

Escopo: Federal / Brasil

Cita Constituição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de Outubro de 1988  (Art. 195)

Resolução Nº 92 - 02 de Dezembro de 1993

Encaminha pedido de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central, Diretor do Tesouro Nacional, Secretário da Receita Federal, Procurador Geral da Fazenda e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sobre o montante de recursos depositados em Juízo, relativo ao FINSOCIAL e ao COFINS

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/12/1993

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 87 - 11 de Novembro de 1993

Reitera a necessidade de realização urgente da II Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/12/1993

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 80 - 07 de Outubro de 1993

Aprova a proposta de reajuste dos valores da Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA, e os tetos orçamentários dos Recursos de Cobertura Ambulatorial – RCA, apresentada pela Secretaria de Assistência à Saúde/Ministério da Saúde, no percentual de 34,63%, a vigorar a partir de 01 de outubro de 1993

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 14/10/1993

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 81 - 07 de Outubro de 1993

Frente ao repasse de verbas, solicita de cada Estado o envio ao Conselho Nacional de Saúde das seguintes informações

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 14/10/1993

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 76 - 02 de Setembro de 1993

Resolve que o Ministério da Saúde deve agilizar a liberação de recursos para a efetivação da II Conferência Nacional de Saúde Bucal, a realizar-se no período de 25 a 27 de setembro de 1993, que contemple despesas de Secretaria e Apoio, além da hospedagem, alimentação e transporte no mínimo para a delegação de usuários

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/09/1993

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 74 - 02 de Setembro de 1993

Solicita à Coordenação Geral do Conselho Nacional de Saúde que adote providências no sentido da realização de pesquisa sobre aporte orçamentário para o setor saúde em todos os Estados e suas respectivas Capitais.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 15/09/1993

Texto em Português (HTM)