478 Atos Normativos

    Propõe ao Ministério da Saúde que determine à Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde encaminhar junto ao Congresso proposta de emenda à LDO 98 referenciada na PEC 169/93, nas Resoluções nº 29/92 e 68/93 do CNS, assegurando 30% do Orçamento da Seguridade Social para o Setor Saúde
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 04/06/1997
    Escopo: Federal / Brasil
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    Aprova como prioridade o encaminhamento que viabilizem, ainda em 1997, a garantia constitucional de financiamento permanente e estável para o Setor Saúde com compartilhamento de responsabilidade pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 05/05/1997
    Escopo: Federal / Brasil
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    Aprova, nos termos do texto anexo a esta Portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 06/11/1996
    Escopo: Federal / Brasil
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    Aprova o montante de R$ 25.950.264.081,00 como orçamento global do Ministério da Saúde para 1997, sendo R$ 5.769.881.769,00 para Pessoal; R$ 1.425.113.083,00 para Dívida; R$ 15.592.795.932,00 para Manutenção e R$ 3.162.473.294,00 para Projetos, estabelecidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde nos termos abaixo descritos, que integram a presente Resolução, assim como as deliberações aprovadas nas reuniões de 19 e 20 de junho e 3 e 4 de julho constantes das respectivas atas
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 30/08/1996
    Escopo: Federal / Brasil
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    Recomenda enfaticamente ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que: 1) Assegure os recursos orçamentários e financeiros, necessários à execução do Plano Nacional de Eliminação da Filariose Linfática;2) Implemente o Plano de Eliminação da Filariose Linfática de forma imediata e articulada com as demais esferas do governo, em obediência aos princípios do SUS. 3) Realize gestões para que o Ministério do Planejamento e Orçamento aplique parcela dos recursos de sua dotação orçamentária para o ano de 1996, em ações voltadas para a eliminação dos criadouros do Culex quinquefasciatus, mosquito transmissor da Filariose, de forma articulada com o Plano de Eliminação da Filariose Linfática. 4) Determine à Fundação Nacional de Saúde a criação imediata de Comitê Técnico Gerencial Nacional para implantação e acompanhamento do Plano Nacional de Eliminação da Filariose Linfática
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 25/06/1996
    Escopo: Federal / Brasil
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    Recomenda ao Ministro da Saúde que sejam feitas gestões junto as várias esferas de governo, no sentido de construir uma relação de trabalho constante e segura para os recursos humanos necessários ao combate ao Dengue, nos estritos parâmetros da legalidade, para que não ocorra interrupção das ações em curso
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 21/12/1995
    Escopo: Federal / Brasil
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