560 Atos Normativos

Resolução Nº 403 - 10 de Julho de 2008

Que o Ministério da Saúde proceda a regulamentação dos seguintes artigos e respectivos parágrafos da Portaria GM/MS n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, tendo em vista que os prazos estabelecidos na referida portaria, encontram-se expirados: artigo 6º, parágrafo 4º que trata da possibilidade de remanejamento entre os blocos de financiamento; artigo 32 parágrafo 2º que trata sobre o fluxo para comprovação dos recursos fundo a fundo; e artigo 38 que estabelece o Termo de Ajuste Sanitário

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/03/2009

Escopo: Federal / Brasil

Regulamenta Portaria 204, de 29 de Janeiro de 2007  (artigo 6º, parágrafo 4º; artigo 32 parágrafo 2º; artigo 38)

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 402 - 10 de Julho de 2008

Solicita ao Governo Federal que o total dos recursos orçamentários de saúde – autorizados pela Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, sejam disponibilizados de forma a garantir que o valor constitucional de aplicação mínima não seja transformado em valor máximo

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 09/03/2009

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Decreto Nº 53.019 - 20 de Maio de 2008

Regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde no Estado - SUS/SP.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 21/05/2008

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil

É citada por Decreto 35, de 10 de Maio de 2018 

É citada por Decreto 10, de 16 de Janeiro de 2020 

É citada por Decreto 88, de 16 de Junho de 2020 

É citada por Decreto 65, de 20 de Abril de 2021 

É citada por Decreto 82, de 25 de Maio de 2021 

É citada por Decreto 20, de 15 de Março de 2022 

É citada por Decreto 20 - Rep, de 15 de Março de 2022 

É citada por Decreto 50, de 19 de Maio de 2022 

É citada por Decreto 51, de 19 de Maio de 2022 

É citada por Decreto 118, de 06 de Setembro de 2022 

É citada por Decreto 167, de 12 de Dezembro de 2022 

É citada por Decreto 172, de 22 de Dezembro de 2022 

É citada por Decreto 174, de 27 de Dezembro de 2022 

É citada por Decreto 176, de 28 de Dezembro de 2022 

É citada por Decreto 177, de 28 de Dezembro de 2022 

É citada por Decreto 46, de 24 de Abril de 2023 

É citada por Decreto 48, de 28 de Abril de 2023 

É citada por Decreto 72, de 26 de Junho de 2023 

É citada por Decreto 76, de 30 de Junho de 2023 

É citada por Decreto 109, de 17 de Agosto de 2023 

É citada por Decreto 122, de 12 de Setembro de 2023 

É citada por Decreto 146, de 26 de Outubro de 2023 

É citada por Decreto 160 - Rep, de 14 de Novembro de 2023 

É citada por Decreto 169, de 28 de Novembro de 2023 

É citada por Decreto 172, de 05 de Dezembro de 2023 

É citada por Decreto 194, de 26 de Dezembro de 2023 

É citada por Decreto 195, de 27 de Dezembro de 2023 

É citada por Decreto 197, de 28 de Dezembro de 2023 

É citada por Decreto 198, de 29 de Dezembro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Resolução Nº 379 - 14 de Junho de 2007

Aprova a reestruturação da Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento - COFIN

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 30/01/2008

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Portaria Nº 399 - 22 de Feveiro de 2006

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/02/2006

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTML)   

Lei Nº 9.836 - 23 de Setembro de 1999

Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 24/09/1999

Escopo: Federal / Brasil

Inclui Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Setembro de 1990  (Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde)

Texto em Português (HTM)    Texto em Português   

Resolução Nº 269 - 05 de Feveiro de 1998

Aprovar o teto máximo da parte fixa do Piso Assistencial Básico – PAB de 18 reais percapta/ano

Data de publicação: 01/04/1998

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 268 - 05 de Feveiro de 1998

Cabe ao Ministério da Saúde, o planejamento, compra e distribuição urgente da predmisona e talidomida para hanseníase, visando suprir as necessidades nacionais

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 01/04/1998

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 242 - 03 de Julho de 1997

Manifesta-se favoravelmente à manutenção do Artigo 37 da LDO/98 aprovada pelo Congresso Nacional, e pela consequente implementação do dispositivo na formulação da Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 29/07/1997

Escopo: Federal / Brasil

Cita Lei 9473, de 22 de Julho de 1997  (Art.37)

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 244 - 03 de Julho de 1997

Determina que a Coordenação Geral do Conselho requeira os elementos necessários e informe ao Plenário sobre a situação legal do Fundo Nacional de Saúde, bem como sobre o Conselho Gestor do Fundo

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 29/07/1997

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)