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Ínicio > Legislação em saúde > Resultado da pesquisa

Busca avançada

60 Atos Normativos

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Descriptor

Controle Social Formal 60
Sistema Único de Saúde 14
Serviços de Saúde 9
Administração Pública 6
Conferências de Saúde 6
Comitê de Profissionais 5
Defesa do Paciente 4
Comitês Consultivos 4
Conselhos de Saúde 4
Educação Continuada 4
Emergências 4
Pacientes 3
Comitês de Ética em Pesquisa 3
Academias e Institutos 3
Tabela de Remuneração de Serviços 3
Organização e Administração 2
Congressos como Assunto 2
Gestão em Saúde 2
Contratos 2
Programas de Pós-Graduação em Saúde 2

Act_type

Resolução 19
Resolução SS 15
Decreto Executivo 10
Portaria 6
Deliberação 6
Decreto Lei 1
Recomendação 1
Comunicado 1
Regimento interno 1

Scope_region

Brasil 60

Collection

Language

Português 60

Year

2022 10
2025 9
2023 6
2021 5
2024 5
2017 4
2019 4
2005 2
2018 2
2020 2
1970 1
1991 1
1997 1
2000 1
2004 1
2006 1
2007 1
2008 1
2009 1
2013 1

Uma iniciativa:

BIREME/OPAS/OMS

Tel: (55 11) 5576-9800 Fax: (55 11) 5575-8868

Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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