7 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 66.739 - 17 de Maio de 2022

Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/05/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto Executivo 12.342, de 27 de Setembro de 1978 

Cita Decreto Lei 211, de 30 de Março de 1970 

Cita Decreto Executivo 66.634, de 05 de Abril de 2022 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 66.523 - 22 de Feveiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/02/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.453, de 18 de Novembro de 2021 

Revoga Decreto Executivo 45.164, de 05 de Setembro de 2000 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 66.286 - 01 de Dezembro de 2021

Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/12/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.373, de 26 de Maio de 2021 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.453 - 18 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 19/11/2021

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Revoga Lei 10.507, de 01 de Março de 2000 

Foi regulamentada por Lei 66.523, de 22 de Feveiro de 2022 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.373 - 26 de Maio de 2021

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 27/05/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei 8.208, de 30 de Dezembro de 1992  (dispositivos)

Revoga Lei 6.482, de 05 de Setembro de 1989 

Altera Lei 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 

Cita Lei 10.478, de 22 de Dezembro de 1999 

Foi regulamentada por Lei 66.286, de 01 de Dezembro de 2021 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 45.164 - 05 de Setembro de 2000

Regulamenta a Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 06/09/2000

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 10.507, de 01 de Março de 2000 

Foi revogado por Decreto Executivo 66.523, de 22 de Feveiro de 2022 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 10.507 - 01 de Março de 2000

Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 03/03/2000

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi revogado por Lei 17.453, de 18 de Novembro de 2021 

Foi regulamentada por Lei 45.164, de 05 de Setembro de 2000 

Texto em Português (PDF)