Manifesta-se pelo direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
10/03/2006
Escopo:
Federal / Brasil
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