Suspende a destinação de coleções a criadouros conservacionistas e comerciais, estabelecida no inciso V, do artigo 33, do Decreto Estadual 64.518, de 10 de outubro de 2019.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/02/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 64.518, de 10 de Outubro de 2019 (inciso V, do artigo 33)
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