Regulamenta a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, que institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
05/08/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Regulamenta Lei 18.176, de 08 de Julho de 2025
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