2 Atos Normativos

Lei Nº 17.803 - 17 de Outubro de 2023

Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/10/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Lei Nº 10.999 - 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser inserida nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos a necessidade de consulta médica para sua utilização e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 22/12/2001

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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