2 Atos Normativos

Lei Nº 17.838 - 01 de Novembro de 2023

Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 06/11/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Resolução SS Nº 70 - 22 de Junho de 2023

Estabelece Nota Técnica do Cuidado da Criança e Adolescente com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas Escolas, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/06/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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