2 Atos Normativos

Resolução Nº 43 - 03 de Março de 1993

Posiciona-se contrariamente à tramitação do Projeto de Lei nº 57/90, por ser lesivo aos interesses das Políticas de Saúde que tentam, sistematicamente, garantir ao usuário uma atenção e um atendimento permanente, sob a responsabilidade de profissionais qualificados e legalmente habilitados

Fonte: Diário Oficial da União

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 42 - 03 de Março de 1993

Recomenda ao Ministério da Saúde uma intervenção junto a Secretaria da Administração Federal com fins de acatamento à Lei nº 7.498/86, no seu artigo 2º, Parágrafo Único, incorporando a figura do Técnico de Enfermagem no rol das atividades relacionadas no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS do Serviço Público Federal

Fonte: Diário Oficial da União

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)