Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
28/11/2017
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
(artigo 2º; e o inciso II do artigo 3º) Foi revogado por Decreto Executivo 64.703, de 23 de Dezembro de 2019
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