1 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 64.959 - 04 de Maio de 2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/05/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 

É citada por Decreto Executivo 15 - CVS, de 30 de Junho de 2020 

Foi revogado por Decreto Executivo 66.554, de 09 de Março de 2022 

Texto em Português (PDF)