Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/03/2021
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 (§ 1º do artigo 2º )
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