Aceita o convite feito por meio do Despacho do Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial nº 1.733.013 - PR (2018/0074061-5), para se manifestar como amicus curiae
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
16/01/2020
Escopo:
Federal / Brasil
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