Apoia o Anteprojeto de Lei - APL, “Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental”, e seu envio ao Congresso Nacional para
apreciação e tramites pertinentes
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/10/2004
Escopo:
Federal / Brasil
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