2 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 66.523 - 22 de Feveiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/02/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.453, de 18 de Novembro de 2021 

Revoga Decreto Executivo 45.164, de 05 de Setembro de 2000 

Texto em Português (PDF)   

Resolução Nº 352 - 11 de Agosto de 2005

Delibera sobre a emissão de licenças compulsórias dos medicamentos Efavirenz, Lopinavir e Tenofovir, bem como de outros anti-retrovirais patenteados e a fabricação local dos medicamentos. (Carta do Ministro da Saúde Anexa)

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)