2 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 68.107 - 24 de Novembro de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 27/11/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Lei 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 

Regulamenta Lei 17.054, de 06 de Maio de 2019 

Revoga Decreto Executivo 44.038, de 15 de Junho de 1999 

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Lei Nº 17.054 - 06 de Maio de 2019

Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras Providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/05/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Lei 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 

É citada por Lei 1 - SAA-SIMA-SES, de 26 de Outubro de 2022 

Foi regulamentada por Lei 68.107, de 24 de Novembro de 2023 

Texto em Português (PDF)