Aprova a "Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes", concedendo aos fabricantes de produtos do gênero o prazo de 12 meses para adaptação à norma
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
13/10/1992
Escopo:
Federal / Brasil
Foi revogado por Resolução 419, de 14 de Maio de 2009
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