4 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 66.286 - 01 de Dezembro de 2021

Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/12/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.373, de 26 de Maio de 2021 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.373 - 26 de Maio de 2021

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 27/05/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei 8.208, de 30 de Dezembro de 1992  (dispositivos)

Revoga Lei 6.482, de 05 de Setembro de 1989 

Altera Lei 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 

Cita Lei 10.478, de 22 de Dezembro de 1999 

Foi regulamentada por Lei 66.286, de 01 de Dezembro de 2021 

Texto em Português (PDF)   

Portaria Nº 4 - CVS - 07 de Abril de 2021

Revoga a Portaria CVS 8/2020 que dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa para o exercício de atividade fabril e de importação de dispositivos médicos prioritários para usos em serviços de saúde, em caráter temporário e excepcional.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/04/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Portaria 8 - CVS, de 13 de Maio de 2020 

Texto em Português (PDF)   

Portaria Nº 8 - CVS - 13 de Maio de 2020

Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa de estabelecimento para o exercício de atividade fabril e de importação de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde, em caráter temporário e excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/05/2020

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

É citada por Portaria 12 - CVS, de 03 de Junho de 2020 

É citada por Portaria 12 - CVS - Rep., de 04 de Junho de 2020 

Foi revogado por Portaria 4 - CVS, de 07 de Abril de 2021 

Texto em Português (PDF)