Dispõe sobre a Proibição de Retenção de Valores, dos Repasses Financeiros destinados a Convênios e Contratos de Gestão celebrados no âmbito da Pasta, a título de Taxas de Administração ou equivalentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
11/12/2012
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/12/2008
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 67.394, de 23 de Dezembro de 2022
Foi alterada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021
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Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde um aporte mínimo de 10% da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios e no mínimo 30% da receita de todas as fontes da Seguridade Social
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/08/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Dispõe sobre a instituição do ICMS.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/03/1989
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021
É citada por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023
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