12 Atos Normativos

Resolução Nº 52 - 06 de Maio de 1993

Institui uma Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de trabalho em saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 21/05/1993

Escopo: Federal / Brasil

É citada por Resolução 229, de 03 de Julho de 1997 

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 27 - 03 de Junho de 1992

Recomenda à autoridades competentes nos Estados e Municípios e empregadores do setor privado, a dispensa de ponto e abono de falta de seus empregados que são membros de Conselho de Saúde para que possam desempenhar em sua plenitude essas funções de relevância pública, garantindo dessa forma a execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e de outros agravos, para que todos tenham direito à saúde nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 22/06/1992

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)