230 Atos Normativos

Lei Nº 9082 - 25 de Julho de 1995

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 26/07/1995

Escopo: Federal / Brasil

É citada por Lei 154, de 21 de Junho de 1995 

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 148 - 15 de Dezembro de 1994

Aprova moção dirigida ao Presidente da República, reafirmando a necessidade de encontrar uma solução estrutural, para o financiamento público da Saúde no Brasil, que está consubstânciada nas propostas encaminhadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde ao Presidente do Congresso Nacional, através do Aviso 939 de 13.12.93, solicitando ainda que, como solução emergencial, se estude a viabilidade de criar a Contribuição Sobre Movimentação Financeira para a Seguridade Social, nos termos em que foi instituído o IPMF, através de Lei Complementar, com a destinação dos recursos arrecadados para solucionar os impasses atualmente existentes na Previdência, na Assistência Social, e com prioridade de destinação dos recursos para as ações de promoção de atenção coletiva e preventiva da Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/12/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 132 - 17 de Agosto de 1994

Aprova o valor de R$ 15,7 bilhões, sugerido pelo Ministério da Saúde, como mínimo necessário para o funcionamento adequado do SUS para o ano de 1995, desde que não persistam insuficiências orçamentárias relativamente ao orçamento de 1994

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 25/08/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 124 - 04 de Agosto de 1994

Declara-se em plantão, até que seja votado o Orçamento 94 e enviada ao Congresso Nacional a Proposta de Orçamento Geral da União para 1995, cuja data limite é 31-08-94, devendo neste período de plantão ser convocada, se necessário, Reunião Extraordinária, para manifestação sobre ambas matérias

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 10/08/1994

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 110 - 09 de Maio de 1994

Que é fundamental o início imediato da segunda fase da pesquisa sobre a implantação de Conselhos nos Estados, DF e municípios, bem como o projeto de capacitação de Conselheiros, ambos já aprovados por este Conselho. Da mesma forma, que se dê ampla divulgação aos resultados da primeira fase da pesquisa

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 17/05/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 99 - 03 de Feveiro de 1994

Assegura a liberação da integralidade dos duodécimos orçamentários do Ministério da Saúde, com base no instrumento legal adequado, ou seja, o Projeto de Lei 23/93 (proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional em 31/08/93), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. para 1994

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 18/02/1994

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 91 - 02 de Dezembro de 1993

Ratifica as Resoluções nº 68, 72, 74 e 84 e aprova modelo de levantamento de dados orçamentários elaborado pela equipe da Pesquisa de Orçamentos Públicos em Saúde.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/12/1993

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 96 - 02 de Dezembro de 1993

Encarrega a Comissão Permanente de Acompanhamento do Processo Orçamentário do CNS da elaboração de emendas constitucionais nos termos da Resolução nº 68

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/12/1993

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 80 - 07 de Outubro de 1993

Aprova a proposta de reajuste dos valores da Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA, e os tetos orçamentários dos Recursos de Cobertura Ambulatorial – RCA, apresentada pela Secretaria de Assistência à Saúde/Ministério da Saúde, no percentual de 34,63%, a vigorar a partir de 01 de outubro de 1993

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 14/10/1993

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 81 - 07 de Outubro de 1993

Frente ao repasse de verbas, solicita de cada Estado o envio ao Conselho Nacional de Saúde das seguintes informações

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 14/10/1993

Escopo: Federal / Brasil

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