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    451 Atos Normativos

    Decreto Executivo Nº 64.399 - 16 de Agosto de 2019

    Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 17/08/2019
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    É complementada por Decreto Executivo 65.075, de 20 de Julho de 2020 
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    Decreto Executivo Nº 64.378 - 09 de Agosto de 2019

    Estabelece a obrigatoriedade de uso das minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 10/08/2019
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    É citada por Decreto Executivo 66.294, de 03 de Dezembro de 2021 
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    Decreto Executivo Nº 64.355 - 31 de Julho de 2019

    Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 01/08/2019
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Revoga Decreto Executivo 55.479, de 25 de Feveiro de 2010 
    Revoga Decreto Executivo 57.285, de 26 de Agosto de 2011 
    Revoga Decreto Executivo 57.286, de 26 de Agosto de 2011 
    Revoga Decreto Executivo 62.162, de 24 de Agosto de 2016 
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    Decreto Executivo Nº 64.196 - 24 de Abril de 2019

    Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 25/04/2019
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    (do artigo 1º, os incisos II a VII e IX a XI; e do artigo 2º, os incisos IV e VII) Foi revogado por Decreto Executivo 67.466, de 01 de Feveiro de 2023 
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    Resolução SS Nº 9 - 12 de Feveiro de 2019

    Acrescenta dispositivos à Resolução SS-97, de 28-12-2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de aplicação dos recursos liberados em decorrência de convênios e seus desdobramentos, e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 13/02/2019
    Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Altera Resolução SS 97, de 28 de Dezembro de 2018 
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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