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    3860 Atos Normativos

    Decreto Executivo Nº 13.242 - 12 de Feveiro de 1979

    Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 13/02/1979
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    É citada por Decreto Executivo 33.166, de 05 de Abril de 1991 
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    Decreto Executivo Nº 12.342 - 27 de Setembro de 1978

    Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 28/09/1978
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Cita Decreto Lei 211, de 30 de Março de 1970 
    Foi alterada por Decreto Executivo 66.634, de 05 de Abril de 2022 
    (parágrafo único do artigo 464 do Regulamento) Foi revogado por Decreto Executivo 45.248, de 28 de Setembro de 2000 
    Foi alterada por Decreto Executivo 66.739, de 17 de Maio de 2022 
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    Lei Complementar Nº 180 - 12 de Maio de 1978

    Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 13/05/1978
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    (disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163) Foi revogado por Lei Complementar 1.354, de 06 de Março de 2020 
    É citada por Lei Complementar s/nº, de 12 de Maio de 2022 
    (artigos 133, 140, 141, 142 e 143) Foi revogado por Lei Complementar 1.010, de 01 de Junho de 2007 
    É citada por Lei Complementar 67.694, de 03 de Maio de 2023 
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    Resolução SS Nº 21 - 28 de Maio de 1975

    Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 9, de 16 publicado a 17-04-75, com a finalidade de rever a Norma Técnica SS nº 5/70 sobre Quimioterapia de Tuberculose Pulmonar.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 29/05/1975
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Cita Resolução SS 9, de 16 de Abril de 1975 
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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