Solicita à Direção Única do SUS a nível Nacional que obtenha dos setores competentes do Governo Federal uma posição definitiva sobre sua particular interpretação, da existência do Fundo Nacional de Saúde, independente da vigência da CPMF e alicerçado em parecer jurídico do próprio Ministério, que declara que o Fundo Nacional de Saúde foi instituído pelas Leis 8.080 e 8.142, com atribuições e competências expressas nessas leis
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Propor ao Ministério da Saúde que conceda ao Distrito Federal os incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e Programa de Saúde da Família – PSF, nos mesmos moldes que o efetuado aos outros municípios do país
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Propõe a incorporação dos seguintes parâmetros: 1.1. A União contribuirá anualmente para a manutenção e desenvolvimento do SUS com no mínimo 30% dos valores do Orçamento da Seguridade Social
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Mantem a consultoria especial permanente para acompanhamento das questões orçamentárias e financeiras através de convênio do CNS, com base na remuneração por produto ou horas-consultoria, além do custeio dos deslocamentos e diárias
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Aprova as atividades da Comissão e de sua coordenação desenvolvidas em 1997, que configuraram o pleno cumprimento do Plano de Trabalho previsto na Resolução nº 213 de 06 de fevereiro de 1997
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Determinar que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, coordene a elaboração de documento com explicações relativas ao desempenho da Execução Orçamentária e Financeira de 1997 do MS como um todo e particularmente dos Programas e itens Orçamentários, constantes da planilha de prestação de contas mensalmente encaminhadas ao Conselho, com elevado Saldo Orçamentário (superior a 40% em 30.11.97) e com baixa Execução Financeira (inferior a 40% em 30.11.97).
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Aprova ampliação e adequação da atual tabela de próteses e órteses, prevista na Portaria 116/93, anexa a presente resolução
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Solicita ao Ministério da Saúde que proceda a regulamentação e normatização do atendimento aos casos de aborto legal através do SUS
Fonte: Diário Oficial da União
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Solicita ao Ministério da Saúde que proceda a revisão periódica (decenal) dos seus diferentes sistemas de informação
Fonte: Diário Oficial da União
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Reprova o Relatório Anual de Gestão 2016 do Ministério da Saúde, com base no Parecer
Conclusivo (incluindo os anexos) que acompanha esta Resolução
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