478 Atos Normativos

    Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde um aporte mínimo de 10% da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios e no mínimo 30% da receita de todas as fontes da Seguridade Social
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 23/08/1993
    Escopo: Federal / Brasil
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    Suspende até 30 de agosto de 1993 a aplicação do disposto no item 6 da Resolução nº 062 de 03 de junho de 1993
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 11/08/1993
    Escopo: Federal / Brasil
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    Recomenda aos Governadores de Estado, aos Secretários Estaduais de Saúde, aos Prefeitos Municipais, aos Secretários Municipais de Saúde, às Assembléias Legislativas e às Câmaras de Vereadores e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que, na elaboração dos orçamentos estaduais e municipais, seja destinado ao Setor Saúde um mínimo de 10% (dez por cento) dos recursos totais dos seus orçamentos
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 31/07/1992
    Escopo: Federal / Brasil
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    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 28/12/1990
    Escopo: Federal / Brasil
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