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    Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 07/05/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Foi retificada por Resolução SS 75 - Ret, de 06 de Maio de 2021 
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