Aprova o plano de ação do Ministro da Saúde, resguardando seu direito de acompanhar sua execução e de propor ao longo do processo as alterações que julgar necessárias, a vista dos fatos de sua análise
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/07/1995
Escopo:
Federal / Brasil
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Contra alteração no artigo 196 da Constituição Federal e pela preservação do atual texto constitucional e dos princípios do direito universal a saúde e do acesso igualitário e organização de todas as ações e serviços do Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/06/1995
Escopo:
Federal / Brasil
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Recomenda à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
28/11/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Censura tais práticas e recomendar o descredenciamento dos hospitais, onde eventualmente eles ocorram
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova o valor de R$ 15,7 bilhões, sugerido pelo Ministério da Saúde, como mínimo necessário para o funcionamento adequado do SUS para o ano de 1995, desde que não persistam insuficiências orçamentárias relativamente ao orçamento de 1994
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/08/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Propõe ao Ministério da Saúde que, em articulação com os Estados e os Municípios promova, com urgência, estudos que visem à identificação de novas formas e bases de financiamento do Sistema Único de Saúde, novos modelos de gestão e novos métodos de administração financeira, de pessoal e material destinados a garantir eficiência e qualidade nas ações e nos serviços de saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
22/07/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova o relatório apresentado ao Plenário e as respectivas mudanças na versão original submetida ao Conselho
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
22/10/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Propõe a inclusão de um representante do Conselho Nacional de Saúde no Conselho de Coordenação dos Projetos Internacionais, instituído pela Portaria nº 1.157, de novembro de 1992
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
15/09/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Institui uma Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de trabalho em saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/05/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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