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    Estabelece rotinas operacionais do processo de impugnação e recursos no ressarcimento dos atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 25/01/2000
    Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Coleção: Geral
    Foi retificada por Resolução SS 14 - Ret, de 24 de Janeiro de 2000 
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