Encaminha pedido de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central, Diretor do Tesouro Nacional, Secretário da Receita Federal, Procurador Geral da Fazenda e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sobre o montante de recursos depositados em Juízo, relativo ao FINSOCIAL e ao COFINS
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/12/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde um aporte mínimo de 10% da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios e no mínimo 30% da receita de todas as fontes da Seguridade Social
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/08/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Cria Comissão do Conselho Nacional de Saúde, para realizar estudos e analisar a situação da Seguridade Social, bem como as repercussões para o Setor Saúde, e apresenta suas conclusões ao Plenário desse Conselho
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/01/1992
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova manifestação do Plenário do CNS, solicitando à Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados urgência na tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.377/95, dada a relevância de seu conteúdo na regulamentação da execução integrada das políticas governamentais de proteção à Saúde do Trabalhador
Escopo:
Federal / Brasil
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