53 Atos Normativos

Resolução Nº 68 - 05 de Agosto de 1993

Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde um aporte mínimo de 10% da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios e no mínimo 30% da receita de todas as fontes da Seguridade Social

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/08/1993

Escopo: Federal / Brasil

É citada por Resolução 234, de 08 de Maio de 1997 

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 20 - 28 de Novembro de 1991

Cria Comissão do Conselho Nacional de Saúde, para realizar estudos e analisar a situação da Seguridade Social, bem como as repercussões para o Setor Saúde, e apresenta suas conclusões ao Plenário desse Conselho

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 31/01/1992

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 314 - 07 de Março de 2002

Aprova manifestação do Plenário do CNS, solicitando à Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados urgência na tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.377/95, dada a relevância de seu conteúdo na regulamentação da execução integrada das políticas governamentais de proteção à Saúde do Trabalhador

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)