1 Atos Normativos

    Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 19/10/2019
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Foi regulamentada por Lei 67.642, de 10 de Abril de 2023 
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