Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
19/10/2019
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi regulamentada por Lei 67.642, de 10 de Abril de 2023
