2 Atos Normativos

Lei Nº 18.054 - 04 de Outubro de 2024

Dispõe sobre acessibilidade para emissão de documentos oficiais em órgãos estaduais e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/10/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Lei Nº 17.624 - 07 de Feveiro de 2023

Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 08/02/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português (PDF)