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    Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 08/02/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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