2 Atos Normativos

Lei Nº 16.684 - 19 de Março de 2018

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 20/03/2018

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi regulamentada por Lei 66.508, de 15 de Feveiro de 2022 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 66.508 - 15 de Feveiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 16/02/2018

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 16.684, de 19 de Março de 2018 

Texto em Português (PDF)