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    Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 16/02/2018
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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