2 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 67.985 - 27 de Setembro de 2023

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 28/09/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Deliberação Nº 57 - CIB - 25 de Maio de 2021

Aprova a continuidade dos processos de aquisição internacional pela SES/SP (avaliação técnica de propostas e execução da compra), frente as condições de fornecimento de medicamentos do kit intubação encontradas no âmbito internacional.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 26/05/2021

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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