3 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 65.075 - 20 de Julho de 2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019, que confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações sem encargo, de bens móveis e serviços e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 21/07/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Complementa Decreto Executivo 64.399, de 16 de Agosto de 2019 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 65.042 - 02 de Julho de 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santana da Ponte Pensa, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 03/07/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 64.399 - 16 de Agosto de 2019

Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 17/08/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

É complementada por Decreto Executivo 65.075, de 20 de Julho de 2020 

Texto em Português (PDF)