6 Atos Normativos

Lei Nº 17.972 - 10 de Julho de 2024

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 11/07/2024

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Deliberação Nº 169 - CIB - 15 de Dezembro de 2021

Aprova a manutenção da vacinação antirrábica de cães e gatos em estratégia de rotina, vacinação de cães e gatos contactantes de morcegos e bloqueio de foco (quando for o caso) e a suspensão das campanhas anuais de vacinação a partir de 2022, no ESP. Devendo ser mantidas todas as atividades do Programa de Vigilância e de Controle da Raiva no ESP.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 16/12/2021

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Deliberação Nº 65 - CIB - 06 de Agosto de 2020

Aprova Nota Técnica CIB – Ações de Vigilância e Controle da raiva, no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/08/2020

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

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Resolução SS Nº 107 - 20 de Julho de 2020

Estabelece orientações para a instrução de processos de convênios entre a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, com municípios e entidades da sociedade civil, para a execução do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães Gatos, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 21/07/2020

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

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(artigo 3º) É citada por Resolução SS 155, de 19 de Outubro de 2021 

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Decreto Executivo Nº 64.188 - 17 de Abril de 2019

Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/04/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

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Revoga Decreto Executivo 63.504, de 18 de Junho de 2018 

Altera Decreto Executivo 63.505 - Rep, de 18 de Junho de 2018  (Anexos I e II )

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Decreto Executivo Nº 55.373 - 28 de Janeiro de 2010

Institui o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, autoriza a Secretaria do Meio Ambiente, representando o Estado, a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, visando à implementação do referido Programa.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 29/01/2010

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

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