Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
11/07/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
