4 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 64.144 - 13 de Março de 2019

Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 14/03/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto Executivo 59.591, de 14 de Outubro de 2013 

Cita Lei Complementar 683, de 18 de Setembro de 1992 

Cita Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 59.591 - 14 de Outubro de 2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/10/2013

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Lei Complementar 683, de 18 de Setembro de 1992 

Cita Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002 

Foi alterada por Decreto Executivo 64.144, de 13 de Março de 2019 

Texto em Português   

Lei Complementar Nº 932 - 08 de Novembro de 2002

Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públ icos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/11/2002

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Lei Complementar 683, de 18 de Setembro de 1992 

É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013 

É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019 

Texto em Português (PDF)   

Lei Complementar Nº 683 - 18 de Setembro de 1992

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 19/09/1992

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi alterada por Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002 

É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013 

É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019 

Texto em Português (PDF)