Decreto Executivo Nº 59.591 - 14 de Outubro de 2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/10/2013

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Idioma: Português

Cita Lei Complementar 683, de 18 de Setembro de 1992 

Cita Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002 

Foi alterada por Decreto Executivo 64.144, de 13 de Março de 2019 

Texto em Português