2 Atos Normativos

Lei Nº 16.260 - 29 de Junho de 2016

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 30/06/2016

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(inciso IV do artigo 2º) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 5.208 - 01 de Julho de 1986

Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo" .

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/07/1986

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(§ 4º do artigo 7º) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

Texto em Português (PDF)