3 Atos Normativos

Resolução Nº 403 - 10 de Julho de 2008

Que o Ministério da Saúde proceda a regulamentação dos seguintes artigos e respectivos parágrafos da Portaria GM/MS n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, tendo em vista que os prazos estabelecidos na referida portaria, encontram-se expirados: artigo 6º, parágrafo 4º que trata da possibilidade de remanejamento entre os blocos de financiamento; artigo 32 parágrafo 2º que trata sobre o fluxo para comprovação dos recursos fundo a fundo; e artigo 38 que estabelece o Termo de Ajuste Sanitário

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/03/2009

Escopo: Federal / Brasil

Regulamenta Portaria 204, de 29 de Janeiro de 2007  (artigo 6º, parágrafo 4º; artigo 32 parágrafo 2º; artigo 38)

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 402 - 10 de Julho de 2008

Solicita ao Governo Federal que o total dos recursos orçamentários de saúde – autorizados pela Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, sejam disponibilizados de forma a garantir que o valor constitucional de aplicação mínima não seja transformado em valor máximo

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 09/03/2009

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 369 - 08 de Março de 2007

Solicita ao Governo Federal a imediata disponibilidade de parcela dos recursos orçamentários contingenciados pelo Decreto nº 6.046/2007, no valor de R$ 3,5 bilhões, para a realização de empenhos relativos às despesas com ações e serviços públicos de saúde – outros custeios e capital, garantindo-se assim o cumprimento do valor mínimo de aplicação nos termos da Emenda Constitucional nº 29, estimado em R$ 43,4 bilhões, e o que disciplina o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 04/04/2007

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)